A lei de arbitragem é aplicável aos contratos celebrados antes de sua edição? (Comentário à Súmula 485/STJ)

Cada vez mais as ADRs (alternative dispute resolution – métodos alternativos de solução dos conflitos) ganham força em nosso país.

 

 

Das 3 formais mais usuais (arbitragem, mediação e conciliação), a arbitragem é que tem tido maior impulso nos últimos anos.

 

E dois são os marcos a partir dos quais a arbitragem ganhou força: (i) a edição da L. 9.307/96 e (ii) o reconhecimento da constitucionalidade da lei, considerando a sentença arbitral não depender de homologação judicial (SE 5206 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2001, DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-06 PP-00958).

 

Mas, e em relação aos contratos celebrados ANTES da L. 9.307/96? A Lei de Arbitragem a eles se aplica?

 

A questão foi objeto da Súmula 485/STJ:

 

“A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

 

(com pesquisa da Professora Assistente Maria Lúcia Cetraro)

 

Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/dellore/2013/05/15/a-lei-de-arbitragem-e-aplicavel-aos-contratos-celebrados-antes-de-sua-edicao-comentario-a-sumula-485stj/